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Transporte | sexta-feira, 19/05/2017 02:23

Atividade de motorista é incompatível com contrato de Jovem Aprendiz, diz juíza

Magistrada deferiu tutela para que as transportadoras de SC não contratem aprendizes na função
Magistrada deferiu tutela para que as transportadoras de SC não contratem motoristas aprendizes
 
Na última segunda-feira, 15, a Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, Dra. Ilma Vinha, deferiu tutela antecipada a uma empresa de transportes do município de Tijucas, em Santa Catarina, para abster-se de contratar Jovem Aprendiz com base no número de motoristas.
 
A Lei da Aprendizagem, de nº 10.097/2000, ampliada pelo Decreto Federal nº 5.598/2005, determina que todas as empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes equivalente a no mínimo 5% e no máximo 15% do quadro de funcionários.
 
Para a juíza não há como dar um veículo nas mãos de um aprendiz que pode ser menor de idade, para o qual é vedada a carteira de habilitação. Ela também explica que as atribuições de motorista demandam horários imprevisíveis. “Por essas razões, há incompatibilidade da atividade de motorista com o contrato especial de aprendizagem”.
 
Segundo o especialista em Transporte Rodoviário de Cargas, Dr. Cassio Vieceli, decisões como esta são importantes para o setor. “Ao meu ver, os magistrados julgam com coerência ao compreender a impossibilidade de jovens, ainda em formação escolar, exercerem a função de motoristas”.
 
Fonte: Click Camboriú
 

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