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Legislação | quinta-feira, 17/03/2016 11:30

ANTT publica novas regras para empresas de pagamento eletrônico de frete

Instituições sujeitas à regulação do Banco Central terão até o dia 31 de março de 2016 para apresentar a comprovação
Pagamento eletrônico de frete

A Agência Nacional de Transportes Terrestres publicou alterações da Resolução nº 3.658/2007, que trata do transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros mediante remuneração. O regulamento dispõe sobre os meios de pagamento eletrônico de frete para os transportadores autônomos.

As empresas já habilitadas junto à ANTT, sujeitas à Lei nº 12.865/2013, cujo serviço de pagamento estiver em funcionamento no momento da publicação dessa resolução, estarão condicionadas à verificação de comprovação de autorização ou de documento que comprove o pedido de autorização junto ao Banco Central.

As instituições sujeitas à regulação do Banco Central terão até o dia 31 de março de 2016 para apresentar a comprovação.

A não apresentação da comprovação nos prazos previstos sujeitará as instituições ao cancelamento da habilitação.

Fonte: ANTT

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